A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúnc...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IFB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |
Q183814
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado
pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.
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