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Gabarito Letra E

As transferências legais e constitucionais (Letras A até D) não serão prejudicadas. No entanto, as transferências voluntárias serão proibidas,com fulcro na lei (ou lei complementar?) 101/2000:
 

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos

bons estudos

Exceto para saúde,  educação e assistência social. Essas transferências não podem ser vedadas.

fiquei meio encafifado com o floreamento na pracinha da cidade, mas acabei acertando a questão...

para o alto !.... e avantiiiiiiiii !!!!!!

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos:

 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

   § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

A repartição de receitas tributárias, mencionada nas alternativas A, B e C, decorre diretamente de determinação constitucional, conforme artigos 157 e 158 da Carta Magna. Além disso, não pode ser suspensa a transferência voluntária destinada à saúde, eliminando a alternativa D. Logo, o gabarito é a letra E, em consonância com a LRF e a CF/88.