Empresa pública estadual pretende contratar advogados para p...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535216
Direito Constitucional
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento
jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública
deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
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A Constituição brasileira dispõe em seu art. 37, III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. De acordo com o entendimento da banca, a omissão da palavra "até" não torna incorreta a assertiva, já que a afirmativa continua de acordo com a constituição. A empresa estaria agindo de acordo com a constituição ao contratar os advogados por concurso público com validade de 2 anos. Correta a assertiva I.
De acordo com o art. 40, da CF/88, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. E ainda, segundo o § 3º do mesmo artigo, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Correta a assertiva II.
Segundo o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Incorreta a assertiva III.
RESPOSTA: Letra A
De acordo com o art. 40, da CF/88, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. E ainda, segundo o § 3º do mesmo artigo, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Correta a assertiva II.
Segundo o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Incorreta a assertiva III.
RESPOSTA: Letra A
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Comentários
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Assertiva II - Art. 40 caput + parágrafo 3º
É inimaginável (e cômico se não fosse trágico) que uma banca cometa erros como esse da acertiva I. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos...e não "de 2 anos" como a assertiva diz. Logo, apenas item II está correto, o que inviabiliza a questão por não ter alternativas. As vezes eu tenho é vergonha da FCC... :(
Bons estudos galera.
Vergonha ainda vem um certo professor e diz que esta certa poupe-me.
Ridícula! é até 2 anos, quem estuda erra devido a banca não incluir a frase corretamente
Quem estudou acertou...Não tinha apenas a alternativa II como correta e a III é totalmente sem noção...espero que não anule
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