Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item....
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se determinado compromisso for reconhecido pelo
Estado após o encerramento do exercício em que se deu
o respectivo fato gerador, então esse compromisso
poderá ser contabilizado na conta de despesas de
exercícios anteriores.
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Gabarito comentado
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De forma específica, a assertiva cobrou uma hipótese de despesas de exercícios anteriores que consta no MCASP 8ª edição:
“Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: [...]
c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente".
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
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Gabarito CERTO
Decreto 93872
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
bons estudos
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