Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na...

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Q767347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:
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