Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767347
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com
fundamento na Constituição Federal o Sistema
Tributário do Município de Lages e estabelece as normas
de Direito Tributário aplicáveis ao município, é
correto afirmar: