Analise as afirmativas a seguir: I. É cláusula necessária ...

Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

Vamos analisar as assertivas.

I. CORRETO. Realmente, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, XI:

“Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;"

II. CORRETO. Realmente, nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 15, § 7º, II:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:  [...]
§ 7º. II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;".

III. CORRETO. Realmente, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, V:

“Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;".


Logo, todas as afirmativas estão corretas. 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

[GABARITO: LETRA D]

Das Compras

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:   

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Disposições Preliminares

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Correto. Inteligência do art. 55, XI, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Correto. Aplicação do art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93: § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Correto. Inteligência do art. 55, V, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: D