Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, ...

Trata-se de questão em que foi exigido domínio acerca de disposições pertinentes à Lei 8.429/92 (LIA), que disciplina os atos de improbidade administrativa. Vejamos:

I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição.

CERTO

Realmente, os agentes políticos encontram-se abraçados pela incidência da LIA. Este sempre foi o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência. Deveras, a Lei 14.230/2021, que introduziu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa confirmou esta mesma ideia, ao explicitar a abrangência da lei a tais agentes, como se vê de seu art. 2º, caput, que ora transcrevo:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."    

II. Ao servidor público.

CERTO

A leitura do mesmo preceito legal acima indicada revela o acerto de mais este item, visto que os servidores públicos também foram ali expressamente contemplados.

III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada.

ERRADO

Não há necessidade de que o agente exerça cargo ou função remunerada. A definição de agente público é clara ao ali abraçar todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função.

IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

ERRADO

Foi dada como correta pela banca, do que discordo. Afinal, o teor do art. 3º da LIA, ao tratar daqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, podem vir a responder por atos de improbidade administrativa, não mais contempla indivíduos que se beneficiem de tais atos. A lei ali abrange apenas as pessoas que induzam ou que concorram dolosamente para a prática do ato. É ler:

"Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."    

A presente proposição da Banca baseia-se na redação revogada da norma, visto que, além de ainda mencionar os que se beneficiem do ato ímprobo sob qualquer forma direta ou indireta, também deixou de registrar a necessidade de que a conduta seja dolosa, conforme passou a ser exigido pela norma.

Portanto, não vejo como se possa considerar correta a assertiva em exame, malgrado a posição da Banca.

Do exposto, entendo que apenas as assertivas I e II são corretas.

Como não há alternativa que contemple essa resposta, penso que a questão mereceria anulação.


Gabarito do professor: Sem resposta (anulável)

Gabarito oficial: C