Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regiona...

 Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

1 servidor = 10 dias para se defender
2+ servidores = 20 dias para se defender!! 

Lei 8.112:
Art. 161
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

GAB LETRA D

Art. 161 da Lei 8.112/90

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias

1 servidor = 10 dias 

2 ou mais = 20 dias

Citação por edital = 15 dias

GAB.: D

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.