Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor públic...

Na análise das normas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos federais, é importante entender que nem todas as licenças são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. A Lei n.º 8.112/1990 estabelece diversos tipos de licença que podem ser concedidas ao servidor público, como:

• por motivo de doença em pessoa da família;
• por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
• para o serviço militar;
• para atividade política;
• para capacitação;
• para tratar de interesses particulares;
• para desempenho de mandato classista.

Entretanto, apenas alguns tipos de afastamentos são considerados como de efetivo exercício, conforme estabelecido no Art. 102 da mesma lei:

• para o tratamento de mandato classista...
• para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
• por convocação para o serviço militar.

Portanto, a afirmação de que todas as licenças são contadas como de efetivo exercício para todos os efeitos legais não é correta. Licenças como para tratar de interesses particulares ou para atividade política, por exemplo, não são consideradas como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Gabarito da questão: E - Errado

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MUDANÇA DE PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AFIGURA-SE LÍCITO O ATO ADMINISTRATIVO QUE PROCEDEU AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NO PADRÃO FUNCIONAL CORRETO, EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO QUE COMPUTOU OS DIAS DE AFASTAMENTO QUE SUPERARAM O LIMITE LEGAL COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO REPRESENTANDO TAL ATO EM AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO VINDICADO. O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SÓ SERÁ COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO EXCEDER A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, ESTES CONSIDERADOS CUMULATIVAMENTE AO LONGO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO (LEI Nº 8.112/90, ART. 102, INCISO VIII, B). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Resposta: ERRADA

Só um breve comentário. Não são todas as espécies de licenças em que são contadas como de efetivo exercício. Por exemplo, a licença para tratar de interesse particular não conta com essa garantia. ATENÇÃO: CUIDADO, AMIGO CONCURSEIRO, COM AS EXPRESSÕES GENERALIZANTES. Via de regra elas estão erradas.

BONS ESTUDOS A NÓS TODOS...

Pessoal, queria acrescentar mais um ponto a respeito da questão:

Na questão fala que nas licenças há uma contagem do tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais, e sabemos que em alguns casos o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, exceto por promoção e merecimento, ex é o caso da licença para exercer mandato eletivo, via de regra o tempo de serviço não é contado para efeitos de promoção e merecimento, exceção é o caso do vereador desde que acumule os dois cargos e respeitando a compatibilidade de horários... bons estudos.

Há casos de licenças contam apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade

Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
       II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses
        III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2^o;
        VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

Senhores

são inúmeros os exemplos de licenças se remuneração e sem a contagem do tempo de serviço

Atenção com SEMPRE, NUNCA, e afins