Analise as afirmativas a seguir: I. Nos processos administ...

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Q2006111 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Comentários

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Li rápido a segunda questão e li "dois" ao invés de doze... errei...

nossa kkkk se fosse 12 anos estávamos feitos kkkkkkk

Bem que podia ser...

Justiça de DEUS eu creio e recebo amém

O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:

I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.

III. É vedado NÃO É VEDADO o sigilo de quaisquer atos administrativos, VEDAÇÃO ESTA DE ACORDO COM A CF.

IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

V. Admite-se NÃO ADMITE-SE a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.

O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

GAB: B

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