Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/9...

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Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador | FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo | FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |

Q3073062 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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