Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |
Q933481
Legislação Estadual
Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,