No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462752 Direito Econômico

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração.

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