A LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998 determina em seus art...

Determina a condição com que os produtos devem chegar ao consumidor.

Modalidade de trabalho com referência política, de procedência ignorada.

Evitar o consumo de materiais sem a devida fiscalização. 

Punições a indivíduos com relação a disposição de produtos, como corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.