A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artig...

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Q1703411 Direito Constitucional
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item.

A função típica do Poder Judiciário é solucionar, definitivamente, conflitos de interesses, por meio da aplicação do direito ao caso concreto.
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Gab. C

A função típica do Poder Judiciário é solucionar definitivamente conflitos de interesses sempre mediante a provocação do interessado, haja vista o fato de que a função jurisdicional, no Brasil, tem a característica da inércia. Por fim, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa e consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

Fonte: Manual de Direito Administrativo - Editora Juspodivm

GABARITO CERTO

Cada um dos três poderes exerce 1 função tipicamente e mais duas atipicamente para se contrabalancearem (atentar para o legislativo, que é o único poder que exerce duas funções tipicamente).

Dessa forma, ESQUEMATIZANDO, temos:

PODER LEGISLATIVO

  • Função típica:
  • Legislar;
  • fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;
  • Funções atípicas:
  • Administrativa: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc; (QUESTAO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO É FUNÇÃO ATÍPICA).
  • De judiciário: Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

PODER EXECUTIVO

  • Função típica:
  • Administrativa: chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração
  • Funções atípicas:
  • Legislativa: Presidente da República edita medidas provisórias, com força de lei;
  • De poder judiciário: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos;

PODER JUDICIÁRIO

  • Função típica: 
  • Julgar; aplicar a lei;
  • Funções atípicas:
  • Legislativa: Quando elabora seus regimentos internos e dos tribunais;
  • Administrativa: o conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários.

A função típica do Poder Judiciário é solucionar, definitivamente, conflitos de interesses, por meio da aplicação do direito ao caso concreto.

Gabarito correto

A sua função típica é exercer a jurisdição. 

Jurisdição é o poder que tem o Estado de substituir a vontade das partes e dizer quem tem o direito diante do caso concreto.

Fonte: Meus resumos

o Brasil adota o sistema inglês, ou de unidade de jurisdição. Só o poder judiciário tem jurisdição, cabendo apenas ele dizer o direito.

Coisa julgada é um atributo exclusivo do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

✅Correta.

Poder Judiciário = É responsável pelo exercício das funções jurisdicionais, solucionando conflitos e dizendo o direito diante de casos concretos.

Função TÍPICA = Exercer a jurisdição.

Suas autonomias são = Autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira e orçamentária.

Ingresso na carreira acorre através de CONCURSO PÚBLICO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DIRETA.

Complementando...

Entrância = Classificação da comarca.

Instância = Posição do órgão na hierarquia do Judiciário.

Fonte: Aulas do Prof: João Trindade. Erros? Só avisar!!!

BONS ESTUDOS E CONTINUEM FIRMES!!!

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