A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.

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