A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo...

Gab. C

Matheus Carvalho: Importa ressaltar que, diferentemente da função jurisdicional, no exercício da função administrativa, pode o Poder Executivo aplicar de ofício a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, sendo que, em determinadas situações, o ente público realizará juízo de conveniência e oportunidade para a defesa do interesse público, nos limites delineados pelo texto legal.

Mncurs Carvalho 

GABARITO CERTO

-O Poder Executivo, quando do exercício da função administrativa , não precisa ser provocado para produzir seus efeitos, pondendo assim aplicar de ofício a lei.

-Diferente do Poder Judiciário, quando da atividade jurisdicional ,que só produz seus efeitos quando provocado. 

• Mas por que somente quando provocado? Porque na atividade jurisdicional há um PRINCÌPIO DA INÉRCIA, onde só pode produzir os seus devidos efeitos após ser provocado.

Logo, ESQUEMATIZANDO temos:

Poder Executivo = poder dinâmico, aplicar a lei de ofício , função administrativa

Poder Judiciário = poder estático, mediante provocação do interessado para agir

Mediante juízo de conveniência e oportunidade??? Isso só vale para os atos discricionários. No caso de ato vinculado não existe essa margem de escolha.

O Poder Executivo não PODE aplicar a lei de ofício. Ele DEVE. A questão dá à Adminisgtração uma "prerrogativa" que na verdade ela não tem.

Essa questão tá toda tronxa.

Gabarito: C

Aplicar a lei não é legislar, a partir do momento que o P.R. ou um Ministro de Estado exerce suas competências previstas na CF, por exemplo, há a aplicação da lei.

Sobre a parte da "conveniência e oportunidade", podemos citar como exemplo:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

A conveniência e oportunidade deriva da discricionaridade da Administração pública:

Princípio da Discricionaridade: é uma prerrogativa concedida à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

Bons estudos