Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição F...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de princípio da legalidade na Constituição Federal de 1988. Este princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está diretamente ligado ao controle que a lei exerce sobre as ações e decisões dos indivíduos e do Estado.

Princípio da Legalidade: Este princípio está consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que diz: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Esse dispositivo assegura que qualquer obrigação imposta ao indivíduo deve ter base legal, garantindo, assim, segurança jurídica e proteção contra arbitrariedades.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida cobrar uma nova taxa para a circulação de veículos em uma área específica. Para que essa cobrança seja válida, ela deve estar prevista em uma lei aprovada pelo Legislativo local. Sem essa base legal, a cobrança seria inconstitucional, pois violaria o princípio da legalidade.

Agora, vamos examinar as alternativas:

Alternativa B - "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Esta é a alternativa correta, pois descreve diretamente o princípio da legalidade conforme presente na Constituição. Este dispositivo limita o poder estatal e protege os direitos dos indivíduos, garantindo que as pessoas só sejam obrigadas a agir ou se abster de agir se houver uma lei que assim determine.

Alternativa A - "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988."

Embora este princípio seja fundamental, ele está mais relacionado à igualdade de gênero (artigo 5º, inciso I) e não diretamente ao princípio da legalidade.

Alternativa C - "Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante."

Este é um direito individual importante e está ligado à dignidade da pessoa humana, mas não está intrinsicamente ligado ao princípio da legalidade. Ele se refere à proteção contra abusos e violações dos direitos humanos (artigo 5º, inciso III).

Alternativa D - "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Este dispositivo se refere à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV) e não ao princípio da legalidade.

Alternativa E - "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."

Relativo à liberdade de associação (artigo 5º, inciso XX), este direito também não se relaciona diretamente ao princípio da legalidade.

Ao analisar a questão, é importante não se deixar confundir por outros direitos igualmente relevantes, mas que não são o foco do princípio da legalidade. Para evitar pegadinhas, sempre verifique se o enunciado pede uma relação direta com o princípio mencionado.

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ATENÇÃO:

Todas as alternativas estão expressas no Art. 5º da CF. O detalhe está na palavra "intrísecamente", ou seja, diretamente relacionada ao "princípio da legalidade". Legalidade = Lei.

Sempre respondam com calma e prestem atenção no que a pergunta pede.

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Esta é a única alternativa que tem escrito lei (legalidade).



GABARITO: B