Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição F...
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Ano: 2016
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2737073
Direito Constitucional
Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade:
Comentários
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ATENÇÃO:
Todas as alternativas estão expressas no Art. 5º da CF. O detalhe está na palavra "intrísecamente", ou seja, diretamente relacionada ao "princípio da legalidade". Legalidade = Lei.
Sempre respondam com calma e prestem atenção no que a pergunta pede.
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Esta é a única alternativa que tem escrito lei (legalidade).
GABARITO: B
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