À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam...

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão DOLOSA, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; 

ERRADO ❌

BIZU:

Improbidade Administrativa

➡️ Envolveu DINHEIRO: enriquecimento Ilicitude.

➡️ Feriu a ética: atentado contra os princípios da Administração.

O item está ERRADO.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, porém, não se enquadra na modalidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Essa conduta é enquadrada como improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da referida lei. Já o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública está descrito no artigo 11 da mesma lei e trata de outras condutas, como utilizar bens, rendas, verbas ou valores públicos em proveito próprio ou de terceiros, entre outras formas de violação dos princípios da administração pública.

ERRADO

Geralmente a palavra "PErmitir" está associada ao Ato de Improbidade Adm. que gera prejuízo ao erário

Associe: (PErmitir) / PErmuta com "PEjuizo" (de PrEjuízo ao erário)

OBS: Existe uma hipótese com a palavra permitir que não caberá essa associação: é o ato de improb. adm. que viola princípios de "revelar ou permitir que revele segredo…"

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Agoora entendi, obrigada.