À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam...
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado está descrito como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização no Brasil.
Os atos de improbidade aqui cobrados são aqueles que causam lesão ao erário, e estão disciplinados pelo art. 10 da LIA.
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão DOLOSA, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
ERRADO ❌
BIZU:
Improbidade Administrativa
➡️ Envolveu DINHEIRO: enriquecimento Ilicitude.
➡️ Feriu a ética: atentado contra os princípios da Administração.
O item está ERRADO.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, porém, não se enquadra na modalidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Essa conduta é enquadrada como improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da referida lei. Já o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública está descrito no artigo 11 da mesma lei e trata de outras condutas, como utilizar bens, rendas, verbas ou valores públicos em proveito próprio ou de terceiros, entre outras formas de violação dos princípios da administração pública.
ERRADO
Geralmente a palavra "PErmitir" está associada ao Ato de Improbidade Adm. que gera prejuízo ao erário
Associe: (PErmitir) / PErmuta com "PEjuizo" (de PrEjuízo ao erário)
OBS: Existe uma hipótese com a palavra permitir que não caberá essa associação: é o ato de improb. adm. que viola princípios de "revelar ou permitir que revele segredo…"
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Agoora entendi, obrigada.
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