Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a tran...

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Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168333 Legislação Estadual

Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.

A alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação de bens ou direitos a alíquota é de 6%.

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

A Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei impedida de rever o valor ou atualizá-lo.

Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto será igual ao valor total do bem.

Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para cada um.

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