Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislaç...

Vamos explorar a questão sobre Créditos Adicionais, um tema fundamental na Administração Financeira e Orçamentária. Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A compreensão desse tema requer conhecimento da legislação orçamentária, especialmente sobre as categorias de créditos adicionais e suas fontes de recursos.

A alternativa INCORRETA da questão é a E. Vamos entender o porquê e analisar cada alternativa:

Alternativa A: "O superávit financeiro é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais."

Correta. O superávit financeiro é efetivamente uma fonte de recursos que pode ser usada para a autorização de créditos adicionais. Ela se refere ao saldo positivo das contas públicas do exercício anterior.

Alternativa B: "São créditos adicionais suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária."

Correta. Créditos adicionais suplementares são aqueles utilizados para aumentar o valor de uma dotação já existente no orçamento. Eles são comumente usados quando as dotações iniciais se mostram insuficientes.

Alternativa C: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

Correta. Esta afirmação está de acordo com a legislação orçamentária, onde os recursos eventualmente não utilizados podem ser redirecionados através de créditos especiais ou suplementares, desde que haja autorização legislativa.

Alternativa D: "São créditos adicionais especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica."

Correta. Créditos adicionais especiais são aqueles criados para cobrir despesas que não estavam previstas inicialmente no orçamento. Eles requerem uma justificativa específica e autorização legal.

Alternativa E: "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente."

Incorreta. A incorreção está na descrição da vigência dos créditos especiais e extraordinários. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que créditos extraordinários podem sim ter sua vigência estendida ao exercício seguinte, mas não menciona essa especificidade sobre créditos especiais. Assim, a informação está parcialmente correta, mas imprecisa.

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Alternativa E

O erro está em "nos últimos seis meses daquele exercício" quando dever ser "nos últimos quatro meses"