Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se re...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462801
Direito Administrativo
Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere
a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item.
A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.
A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.
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