Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a...

Alternativa correta: C - São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Vamos analisar cada uma das afirmativas e entender por que a alternativa C é a resposta correta:

1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

A afirmativa 1 está correta. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais precisamente, nos artigos 54 e 55, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre. Este relatório deve ser assinado pelas autoridades responsáveis, conforme descrito na afirmativa.

2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

A afirmativa 2 está correta. A LRF, através do artigo 55, especifica que o Relatório de Gestão Fiscal deve incluir demonstrativos sobre os itens mencionados, como limites de despesa com pessoal e dívidas, sendo exigências fundamentais para o monitoramento da responsabilidade fiscal.

3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

A afirmativa 3 está correta. A responsabilidade pela inclusão destes itens específicos no relatório recai sobre o Poder Executivo, pois esse poder possui um papel central no gerenciamento de finanças públicas e na elaboração destes demonstrativos.

4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.

A afirmativa 4 está incorreta. A LRF não prevê que o Relatório de Gestão Fiscal inclua projeções atuariais dos regimes de previdência no último quadrimestre do ano. Esta exigência não é uma obrigação imposta pela Lei.

Portanto, a alternativa C é correta, uma vez que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões sobre a LRF, é crucial entender quem são os responsáveis pela elaboração dos relatórios e quais informações eles devem conter. Além disso, é essencial identificar detalhes que podem ser usados como pegadinhas, como incluir requisitos que não são obrigatórios por lei.

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

É um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas não é o único. Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, esse sistema é formado pelo orçamento, pela lei de diretrizes orçamentárias, pelas as prestações de contas, pelos respectivos pareceres prévios, pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRE) e pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Ao final de cada quadrimestre deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo (i) Chefe do Poder Executivo, pelo (ii) Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, (iii) pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

O RGF também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão obrigado a apresentar o relatório.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve constar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada um dos quadrimestres:

• COMPARATIVO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Deve constar comparativo com os limites de que trata a LRF, como (i) a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, (ii) as dívidas consolidada e mobiliária, (iii) concessão de garantias, (iv) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e (v) despesas com juros.
• MEDIDAS CORRETIVAS: Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites

 1o O relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; (Art. 167 São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;) 

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.