Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a...

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

É um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas não é o único. Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, esse sistema é formado pelo orçamento, pela lei de diretrizes orçamentárias, pelas as prestações de contas, pelos respectivos pareceres prévios, pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRE) e pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Ao final de cada quadrimestre deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo (i) Chefe do Poder Executivo, pelo (ii) Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, (iii) pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

O RGF também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão obrigado a apresentar o relatório.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve constar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada um dos quadrimestres:

• COMPARATIVO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Deve constar comparativo com os limites de que trata a LRF, como (i) a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, (ii) as dívidas consolidada e mobiliária, (iii) concessão de garantias, (iv) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e (v) despesas com juros.
• MEDIDAS CORRETIVAS: Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites

 1o O relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; (Art. 167 São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;) 

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.