Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

Gabarito: letra D.

LRF

Art. 4º

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

A. Compõe o Relatório de Gestão Fiscal. - Falso.

B. Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas. - Falso. Este é o Anexo de Riscos Fiscais.

C. A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios. - Falso. A comparação é sempre com os três últimos exercícios.

D. Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. - Correto. Art. 4º, §2º, inciso I da LRF.

E. Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000. - Falso.