Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

Alternativa Correta: D

O tema central da questão é o Anexo de Metas Fiscais, que faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando proporcionar equilíbrio fiscal e eficiência no uso dos recursos públicos. Para resolver essa questão, é importante entender o que é o Anexo de Metas Fiscais e quais são suas funções específicas segundo a LRF.

Justificação da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque o Anexo de Metas Fiscais deve, de fato, conter as metas anuais exigidas pela legislação e incluir uma avaliação do cumprimento dessas metas relativas ao ano anterior. Isto está de acordo com a LRF, que exige que o governo se comprometa a alcançar metas fiscais e, ao mesmo tempo, preste contas quanto ao cumprimento dessas metas passadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que o Anexo de Metas Fiscais compõe o Relatório de Gestão Fiscal está incorreta. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do Relatório de Gestão Fiscal.

B: Esta alternativa está incorreta porque as informações sobre os riscos que podem afetar as metas estabelecidas são incluídas no Anexo de Riscos Fiscais, não necessariamente no Anexo de Metas Fiscais.

C: A fixação de metas não se refere apenas à comparação com os resultados dos dois últimos exercícios. Esta alternativa está incorreta porque a LRF exige a comparação com os últimos três exercícios, além de outras projeções.

E: A alternativa está incorreta porque as metas anuais do Anexo de Metas Fiscais não são estabelecidas individualmente para cada um dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF. Elas são para o conjunto da administração pública.

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Gabarito: letra D.

LRF

Art. 4º

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

A. Compõe o Relatório de Gestão Fiscal. - Falso.

B. Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas. - Falso. Este é o Anexo de Riscos Fiscais.

C. A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios. - Falso. A comparação é sempre com os três últimos exercícios.

D. Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. - Correto. Art. 4º, §2º, inciso I da LRF.

E. Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000. - Falso.