De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Fed...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883957
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias e sobre regras de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Vejamos o que estabelece o art. 19 da LRF:"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."
Agora, vamos analisar as alternativas, em busca da INCORRETA:I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."
A) CORRETO. A alternativa está em linha com o que determina o art. 19 da LRF.
B) CORRETO. A alternativa está em linha com o que determina o art. 19 da LRF.
C) CORRETO. A alternativa está em linha com o que determina o art. 19 da LRF, considerando que o art. 1°, § 3°, II da LRF dispõe que nas referências a Estados entende-se considerado o Distrito Federal.
D) ERRADO. Como exposto, o art. 19 da LRF determina o limite de 60% da receita corrente líquida para gastos com pessoal em relação aos Municípios.GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A
União: 50% da receita corrente líquida.
B
Estados: 60% da receita corrente líquida.
C
Distrito Federal: 60% da receita corrente líquida.
D
Municípios: 70% da receita corrente líquida.
R- 60% da receita sendo 54% para executivo e 6 para legislativo
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos