Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal es...

Alternativa correta: D - São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

A questão central aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas definições e regras sobre a dívida pública. Para resolvê-la, é essencial entender como a LRF classifica e gerencia a dívida pública, tanto a dívida consolidada quanto a dívida mobiliária, além de como ela estabelece a apuração e limites dessas dívidas.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmativa 2: A dívida pública mobiliária realmente compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação. Isso está correto pois a LRF define a dívida mobiliária como tal.

Afirmativa 3: A apuração do montante da dívida consolidada para verificar o atendimento do limite estabelecido na LRF é efetuada ao final de cada quadrimestre. Esta afirmativa está correta e de acordo com os procedimentos estabelecidos pela LRF.

Afirmativa 4: Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento devem ser considerados para fins de apuração do limite da dívida consolidada. Isso está em conformidade com as normas, pois os precatórios impactam o montante da dívida de um ente.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa 1: Esta afirmativa está incorreta. A dívida pública consolidada ou fundada não é definida apenas pelo prazo de amortização não inferior a 12 meses, mas também envolve outras características e compromissos assumidos, independente do prazo.

Alternativas A, B, C e E: As alternativas que incluem a afirmativa 1 como correta estão automaticamente erradas, pois já identificamos que a afirmativa 1 é incorreta. A alternativa E também está errada porque considera todas as afirmativas como corretas, o que não é o caso.

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Gabarito: letra D.

LRF

Art. 29

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

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Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

§ 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Ué, "não ser inferior a 12 meses" é o mesmo que ser superior a 12 meses, não? Não entendi o erro da 1.

Creio que, o que invalida a assertiva 1 é o que consta no §3º, art. 29 da LRF:

(...)

§ 3  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Tão forçando a barra com esse "não ser inferior a 12 meses", na moralzinha.