Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal es...

Gabarito: letra D.

LRF

Art. 29

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

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Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

§ 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Ué, "não ser inferior a 12 meses" é o mesmo que ser superior a 12 meses, não? Não entendi o erro da 1.

Creio que, o que invalida a assertiva 1 é o que consta no §3º, art. 29 da LRF:

(...)

§ 3  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Tão forçando a barra com esse "não ser inferior a 12 meses", na moralzinha.