No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídica...

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Q3258187 Direito Civil
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
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CERTO

LINDB

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

CERTO

PREVISÃO: LINDB

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

______

JÁ COBRADO POR ESTA BANCA :

não se decidirá , de forma alguma , com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

() Certo (x) errado

certo

LINDB

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A expressão "é defeso" significa "é proibido" ou "não é permitido".

"É defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas", significa que é proibido tomar decisões baseadas apenas em conceitos jurídicos genéricos, sem avaliar os efeitos concretos dessa decisão.

O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe que:

“Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”

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