Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, con...

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Q450230

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450230 Direito Administrativo

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei n^o 8.429/92, Jeremias

responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal.

responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado.

não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público.

não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal.

responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

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