Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:1. No...

Tema Central: A questão aborda a ação penal, especificamente as diferenças entre ação penal pública e privada, e as condições para o prosseguimento dessas ações.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal (CPP) é a legislação principal que rege a ação penal no Brasil. Artigos importantes a serem considerados incluem o art. 24 (ação penal pública), art. 30 (ação penal privada), e art. 25 (ação penal pública condicionada).

Explicação das Afirmativas:

1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação perece. - Incorreta. Conforme o art. 31 do CPP, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa aos seus sucessores legais, e não perece.

2. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça. - Correta. O art. 24 do CPP prevê que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, podendo depender de requisição, como em casos específicos previstos em lei.

3. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. - Correta. Após o oferecimento da denúncia, a representação torna-se irretratável, conforme o art. 25 do CPP.

4. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública. - Correta. O art. 27 do CPP permite que qualquer pessoa do povo informe ao Ministério Público sobre a ocorrência de um crime, podendo assim provocar sua ação.

Alternativa Correta: E - Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. Esta alternativa é correta porque as afirmativas 2, 3 e 4 estão de acordo com o que é estabelecido pelo Código de Processo Penal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. - Incorreta. A afirmativa 1 está errada, pois o direito de queixa não perece com a morte do ofendido.

B - Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. - Incorreta. A afirmativa 4 também é verdadeira.

C - Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. - Incorreta. A afirmativa 1 é incorreta.

D - Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. - Incorreta. A afirmativa 3 também é verdadeira.

Dica: Ao interpretar questões sobre ação penal, preste atenção aos detalhes das condições para cada tipo de ação (pública ou privada) e as exceções previstas na lei.

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cobrar direito em curso de exatas pÔ, ai quebra! a 4 tá errada, pois na ação publica condicionada a representação NÃO é qualquer do povo, vsf

questão mal feita.

1 quando o ofendido morre ou por dec. judicial nao compareçe. a denuncia não fica em pune. existe o bizu ( CADI) para oferecer a denuncia pelo ofendido. CADI.

CONJUGUE.

ASCENDENTE

DESCENDENTE

IRMAO. QUESTÃO 1 ERRADA

2 A QUESTÃO 2 NÃO ESPECIFICOU SE É AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA OU INCONDICIONADA. temos que tentar adivinhar oque a banca quer cobrar....

*** ação publica condicionada.

precisa de representação do ofendido

ou do ministro da justiça.....

Toda vez que não exemplificar qual a ação, ela será incondicionada!

Peguem esse BIZU, ele salva na hora da prova!

CPP ART. 5

§ 3   Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Espero ter ajudado!

GABARITO: E)

1. Falsa – Nos crimes de ação penal privada, se o ofendido falecer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não perece. Ele passa aos sucessores do ofendido (Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), conforme o art. 31 do Código de Processo Penal (CPP).

2. Verdadeira – De acordo com o art. 24 do CPP, nos crimes de ação penal pública, a denúncia é oferecida pelo Ministério Público, podendo depender de requisição do Ministro da Justiça quando a lei assim exigir.

3. Verdadeira – Segundo o art. 25 do CPP, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia.

4. Verdadeira – Conforme o art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos de ação penal pública, fornecendo-lhe informações sobre o fato.

*Falou em ação penal pública, abstraiam e entendam como INCONDICIONADA.