Sobre as regras de conciliação e mediação previstas na Lei n...

Gabarito: B

Alternativa B – todas corretas!

(V) Art. 166:

[..]

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. 

(V) Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. 

(V) Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(V) Art. 166.

[...]

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. 

GABARITO LEBRA B

-No que tange a primeira proposição, é preciso fazer um adendo: A confidencialidade se estende a TODAS as informações colhidas no procedimento>

Art. 166, § 1º CPC: A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

Contudo, a a Lei de Mediação fez uma ressalva:

Art. 30, § 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

-Portanto, a CONFIDENCIALIDADE estende-se a todas as informações colhidas no procedimento, SALVO aquela relativa à ocorrência de crime de ação pública.

Artigos 165 e 166 não caem para o concurso TJ-SP, cargo de Escrevente técnico judiciário.

Alternativa B – todas corretas!

(V) Art. 166:

[..]

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. 

(V) Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. 

(V) Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(V) Art. 166.

[...]

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.