Sobre as regras de conciliação e mediação previstas na Lei n...

Vamos analisar as afirmativas sobre conciliação e mediação no contexto do Código de Processo Civil de 2015, especificamente no que diz respeito às suas regras e princípios.

1ª Afirmativa: "Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação."

Essa afirmativa é verdadeira. De acordo com o CPC, os procedimentos de conciliação e mediação são regidos pela confidencialidade, um princípio fundamental que impede os mediadores e conciliadores de divulgarem informações dos processos. Isso garante que as partes se sintam seguras para discutir abertamente suas questões.

2ª Afirmativa: "A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada."

Essa afirmativa é verdadeira. O CPC estabelece esses princípios como norteadores das práticas de conciliação e mediação, reforçando a ideia de que o processo deve ser justo, transparente e adaptável às necessidades das partes envolvidas.

3ª Afirmativa: "Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição."

Essa afirmativa é verdadeira. O CPC determina que os tribunais devem estabelecer esses centros para promover a conciliação e a mediação, incentivando a resolução amigável dos conflitos de forma eficiente e menos litigiosa.

4ª Afirmativa: "A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais."

Essa afirmativa é verdadeira. As partes têm a liberdade de ajustar as regras procedimentais conforme suas necessidades, desde que respeitados os princípios básicos do processo.

Portanto, a sequência correta é: V V V V, que corresponde à alternativa B.

Exemplo prático: Imagine um caso onde duas partes estão em disputa contratual e optam pela mediação. Eles concordam em manter as discussões confidenciais (princípio da confidencialidade) e escolhem juntos as diretrizes da mediação (autonomia da vontade), enquanto o mediador mantém uma postura imparcial e independente.

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Gabarito: B

Alternativa B – todas corretas!

(V) Art. 166:

[..]

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. 

(V) Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. 

(V) Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(V) Art. 166.

[...]

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. 

GABARITO LEBRA B

-No que tange a primeira proposição, é preciso fazer um adendo: A confidencialidade se estende a TODAS as informações colhidas no procedimento>

Art. 166, § 1º CPC: A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

Contudo, a a Lei de Mediação fez uma ressalva:

Art. 30, § 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

-Portanto, a CONFIDENCIALIDADE estende-se a todas as informações colhidas no procedimento, SALVO aquela relativa à ocorrência de crime de ação pública.

Artigos 165 e 166 não caem para o concurso TJ-SP, cargo de Escrevente técnico judiciário.

Alternativa B – todas corretas!

(V) Art. 166:

[..]

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. 

(V) Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. 

(V) Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(V) Art. 166.

[...]

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.