O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contrapre...

O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.

Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.

Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.

O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.

A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.