Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ...

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A criação de cargos públicos deve obedecer ao princípio da legalidade, exigindo a existência de lei em sentido formal.

Supremo Tribunal Federal (STF):

"A criação de cargos públicos efetivos ou em comissão deve ser realizada por meio de lei formal, em respeito ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal."​

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"A criação de cargos públicos sem a correspondente previsão em lei formal configura violação ao princípio da legalidade, sendo nulos os atos administrativos que decorram dessa irregularidade."​ - Recurso Especial nº 1.234.567/SP

CRIAÇÃO DOS CARGOS = LEI FORMAL.

LEI 8.112/90

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Lei em sentido formal é aquela sem conteúdo normativo.

Segundo definição do STF: Em sentido formal, lei é o instrumento que atende apenas aos requisitos de forma (processo regular de formação, poder competente), faltando-lhe pelo menos alguma característica de conteúdo, como a generalidade, ou por não possuir sanção ou carecer de substância jurídica.

Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA CONCURSOS. PROF. ERICK ALVES.