Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cá...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480926 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cáceres, analise a manifestação hipotética a seguir.

Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Marco e sou 1º Secretário do Sindicato de Servidores da Saúde. Venho informar minha preocupação com o processo seletivo destinado à contratação de médico obstetra e ginecologista para o Hospital Municipal. Existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas, referente ao concurso público da SMS realizado dois anos atrás. Certamente haverá preterição de candidatos e gastos públicos desnecessários. Solicito providências e peço o sigilo da minha identificação.

Sobre a manifestação, assinale a afirmativa correta.

A manifestação deverá ser classificada como denúncia, visto que o reportante mencionou o seu desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público e a existência ou ausência de norma reguladora, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo municipal. Neste caso, é desnecessária a comunicação ao reportante.

Após a realização da triagem pela equipe da Ouvidoria, a manifestação deverá receber número de protocolo de identificação. Em seguida, deverá ser arquivada de ofício, pois não há na manifestação elementos mínimos de materialidade de ato ilícito que justifique a atuação da Administração Pública. O reportante será comunicado e a manifestação terá o status de encerrada.

A manifestação anônima é aquela recebida sem a identificação do reportante. Como o próprio já se identificou, o pedido de sigilo de seus dados e manutenção do anonimato não é mais possível de ser atendido. Além disso, caso a denúncia seja falsa, poderá haver a responsabilização administrativa, cível e/ou criminal do manifestante.

Depois de recebida, a manifestação passará pela triagem da Ouvidoria. Em seguida, a Ouvidoria encaminhará pedido de informações à SMS, cuja resposta se dará no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao final da análise, a denúncia poderá ser arquivada, ou enviada para apuração da autoridade competente. Em quaisquer dos casos, o reportante será comunicado.

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