Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar...

V

F SINDICÂNCIA OI INQUERITO

F SO NÃO EXCLUIRÁ SE HOUVER EXCESSO.

V

( v) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( f) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( f) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( v) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

GAB B

(V) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações

(F) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

Art. 179 - §2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

(F) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

Art. 179 - §5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

(V) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:                                                                                                                                                   II- pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suasentidades em matéria disciplinar.

GABARITO “B”

O segundo e terceiro item estão falsos. Vejamos:

Item II – Conforme o art. 179, §2º, a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. O item restringiu à sindicância. Portanto, falso.

Item III – Conforme o art. 179, §2º, § 5º, A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa. O item negou essa afirmação. Portanto, falso.

LETRA B

Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações

Art. 179 - §2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

Art. 179 - §5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:                                                                          

II- pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.