Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ...

GAB C

Princípio da autotutela - Adm. pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de provocação.

Súmula 346

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

@conectaposse

Autotutela - dentro de um mesmo Órgão (controle interno)

Tutela - entre a adm. direta e a indireta

@conectaposse

A questão trata do princípio da AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, que tem previsão legal:

Lei 9.784/99: Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Não confundir com a TUTELA ADMINISTRATIVA, que consiste em um mecanismo de controle, pelo qual a ADM DIRETA, exerce sobre uma entidade da ADM INDIRETA. É também chamado de SUPERVISÃO MINISTERIAL.

AUTOTUTELA = PODE ANULAR SEUS ATOS = INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO.

Autotutela: poder que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação (reconhecido pela Súmula 473, do STF) e de zelar pelos bens de seu patrimônio, sem necessidade de autorização judicial.