Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pel...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q126650 Direito Constitucional
Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Vejamos tópico por tópico:

a) a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 86 da CF/88: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 86, §1º, inciso II da CF/88: nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

c) o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 86, §2º da CF/88: Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato. ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO: Alternativa completamente errada, vide Art. 86 da CF/88 (Como já exposta pelas outras alternativas).

e) sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. CORRETO

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 
Parágrafo único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.


RESPOSTA CORRETA: LETRA "E"
TIPO DE CRIME ADMISSÃO JULGAMENTO
Crime de responsabilidade 2/3 da Câmara dos Deputados  2/3 Senado (por resolução)
 
Crime comum correlato com as suas atividades 2/3 da Câmara dos Deputados  STF
 
Crime comum estranho ás suas atividades Julgado após o término do mandato
*** tb julgado após mandato o crime comum "propter oficio" se a Câmara dos Deputados não admitir a acusação.

a) Errado - São necessários apenas 2/3 da aprovação da Câmara para que o crime de responsabilidade siga para ser julgado pelo Senado. E o senado tem que abrir a ação de imediato. Isso não significa dizer a condenação. Poderá ou não ser inocentado.

b) Errado - O STF, não julga crimes de responsabilidade, mas sim crimes comuns(mas os comuns que refiro é os de acordo com a atribuição de suas funções). No caso de crimes estranhos a sua rotina politica, enquanto ainda estiver como presidente não será julgado, só será julgado, depois do mandato.

c) Errado - O prazo é de ATÉ 180 dias. Podendo se julgado inocente uma semana após já voltar a sua rotina normal, mas JAMAIS o tempo pode ser estendido a mais de 180 dias.

d) Errado - Refere-se ao que falei na alternativa b. Os crimes estranhos a sua rotina, que não pode ser julgado, enquanto este ainda for presidente.

e) Correto
só corrigindo o comentário da colega acima, o prazo de afastamento do presidente da república é de 180 dias e não de até 180 dias.
FCC - Fundação Copia e Cola.

Letra fria da lei:
Art. 86 - 2. Se, decorrido o prazo de CENTO E OITENTA DIAS, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Obs. É necessário verificar se há algum entendimento jursprudencial ou doutrinário sobre o prazo de "até" 180 dias, pois a CF não traz esta afirmação.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo