Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a pun...

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Q978431

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978431 Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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