De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Questão simples (pura letra de lei) versando sobre a territorialidade, prevista no art. 5º do Código Penal:

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

Território por Extensão ou Por Ficção Jurídica – Art. 5º, §§1º e 2º; CP

São as embarcações e aeronaves.

Não importa a nacionalidade da vítima nem do infrator para definir qual lei penal se aplica, salvo se o infrator tiver imunidade diplomática.

◦ Embarcação/Aeronave estrangeira ou brasileira:

Embarcações e aeronaves...

-Brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro: Será aplicada a lei brasileira onde quer que se encontrem.

-Brasileira, mercantes ou particulares: Será aplicada a lei brasileira em alto- mar ou no espaço aéreo correspondente (extensão do território brasileiro -"lei da bandeira").

-Estrangeiras privadas: Será aplicada a lei brasileira em território brasileiro ( são estrangeiros, mas quando estão no território brasileiro aplica-se a lei brasileira).

gab:C

(para revisar....)

Na Territorialidade, o local do crime é o Brasil e aplica-se a Lei brasileira.

(o Brasil adotou com regra - artigo 5º CP - Aplica-se a Lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional)

----- Territorialidade Temperada ---------

Na Extratraterritorialidasde, o local do crime é o Estrangeiro e mesmo assim aplica-se a Lei brasileira.

Na Intraterritorialidade, o crime aconteceu no Brasil mas aplica-se Lei Estrangeira

(ex: imunidade diplomática)

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Embarcações e Aerenovas x Será aplicada a Lei brasileira

Públicas ou a serviço do governo = Quer que se encontrem em território nacional ou estrangeiro

Mercantes ou particulares brasileiras = Se estiverem e alto-mar ou espaço aéreo correspondente

Estrangeiras = Apenas quando privadas em território nacional

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória. (ERRADA)

Cessam os efeitos penais, permanecendo os civis (Abolitio Criminis)

.

B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (ERRADA)

Lei posterior que favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores mesmo que por sentença condenatória em julgado. Lei excepcional ou temporária.

.

C) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (CERTO)

.

D) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido. (ERRADA)

Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

.

E) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. (ERRADA)

A lei brasileira pode ser aplicada sim nos casos em que as aeronaves ou embarcações que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.