Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam an...

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Q2719851

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Comunicador Social | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Sociólogo | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Estatístico | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Eletricista |

Q2719851 Direito Penal

Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam animais exóticos dentro de uma Reserva Biológica. Ainda durante o processo administrativo, identificado o risco de que os animais morressem, o poder público decidiu vendê-los. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, a ação do poder público, a princípio:

é adequada, pois as normas autorizam o poder público a apreender e vender os animais exóticos encontrados em Reserva Biológica.

é parcialmente adequada, pois o poder público, em vez de vender os animais apreendidos, deveria doá-los.

é ilegal, pois não há respaldo para a apreensão de animais exóticos em seu habitat natural.

é ilegal, pois a venda só poderia ser consumada ao final do processo administrativo.

é parcialmente adequada, pois o poder público deveria libertar os animais em seu habitat natural.

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