A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a ...

e) Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

Os dispositivos legais incentivam a comercialização desses produtos regionalmente.

 VIII – incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;