Segundo a Constituição Federal, compete ao Município

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Q357724

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357724 Direito Constitucional

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

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