No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direit...

Artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência.

3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos".

Plus

O prazo máximo de vigência da sentença normativa é de 4 anos

⏳ GABARITO – “CERTO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está “CERTA”, pois, conforme o art. 614, § 3º, da CLT, com Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, temos que é vedado a estipulação de duração superior a 02 (dois) anos para convenção coletiva (CCT) ou acordo coletivo de trabalho (ACT), além de também vedar a “ultratividade”.

“Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Dessa forma, a norma limita a vigência de tais instrumentos normativos ao prazo máximo de 02 (dois) anos.

Além disso, a vedação à ultratividade (ou seja, a proibição de que os efeitos das cláusulas continuem a valer após o término da vigência do acordo ou convenção) foi também introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), justamente para evitar que normas coletivas se perpetuem sem nova negociação.

De acordo com o §3º do art. 614 da CLT: "O prazo de vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a 2 (dois) anos".

Ou seja: tanto acordos coletivos quanto convenções coletivas de trabalho têm um limite máximo de duração de 2 anos. Não é permitido legalmente ultrapassar esse prazo, mesmo que haja vontade das partes.

AC e CC -> máximo 2 anos de validade