Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo: [1] O Au...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
CORE-MT
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |
Q1081942
Legislação Federal
Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo:
[1] O Auto de Infração é um procedimento administrativo, realizado por servidor público, tendo por base um ato-norma que o autoriza ou exige, e pelo qual ocorre um lançamento de ofício de determinada infração. [2] O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. Pode servir como lançamento da infração e, também, como notificação ao infrator.
Assinale a alternativa CORRETA.
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