Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentr...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |
Q3102507
Direito Constitucional
Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto
dentre os direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: