A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imag...

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Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102508 Direito Constitucional

A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.

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