De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do...
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A) INCORRETA. A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
O erro está em afirmar que o local que define o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família é a lei do país em que nasceu, sendo que, na verdade, o correto é o que consta no artigo 7º da LINDB. Por ele, a lei que determina as regras da ordem civil é a lei do país em que domiciliada a pessoa, ou seja, onde tem âmbito definitivo.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B) INCORRETA. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.
Em regra, a qualificação dos bens e os atos referentes a eles são regulados pela lei do país onde se encontram. Todavia, aplica-se a lei do país em que for domiciliado o proprietário quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Art. 8º, § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
C) CORRETA. No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.
Regra geral, o fato de uma lei revogadora ter perdido a vigência não faz com que a lei revogada volte a viger. Todavia, existe a exceção do efeito repristinatório, que revoga a lei anterior ao mesmo tempo que restabelece, expressamente, a primeira lei que já havia sido revogada.
Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D) INCORRETA. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Segundo artigo 10 da LINDB, a lei que vai reger a sucessão será a de onde estava domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Assim, caso tenham mais de um domicilio, o competente será onde foi requerido primeiro.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
E) INCORRETA. A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.
A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. No caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil, somente a autoridade judiciária brasileira tem competência para conhecimento.
Art. 12, § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
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A - ERRADA - Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A - ERRADA - Art. 8º § 1 Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
C - CORRETA - Art 2º, § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A - ERRADA - Art. 8º, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
E - ERRADA - Art 12, § 1 Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Gabarito: Letra C
a)A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Art. 7 - da LINDB - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
b) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.
Art. 8º § 1 Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
c) No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.
Correta. A regra é a não restauração da norma,ou seja, a impossibilidade de uma norma jurídica, uma vez revogada, voltara vigorar no sistema jurídico pela simples revogação de sua norma revogadora. Omotivo dessa não restauração de normas é o controle do sistema legal para que sesaiba exatamente qual norma está em vigor.Admite-se, no entanto, a restauração expressa da norma, ou seja, uma normanova que faça tão-somente remissão à norma revogada poderá restituir-lhe a vigência,desde que em sua totalidade.
d) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Local do domicílio
e) A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.
Errada. Competência absoluta
REPRISTINAÇÃO ===> Restauração funcional ao estado primitivo; restabelecimento de uma condição anterior; restauração do aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe havia sido eventualmente acrescentado.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa C - Art 2º § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
GABARITO C
DA REPRISTINAÇÃO:
1. Art. 2º, § 3º, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Trata-se de instituto não permissivo, como regra, da repristinação automática.
Repristinação – ocorre quando uma Lei “A” é revogada por uma Lei “B”. Por sua vez, a Lei “B” é revogada por uma Lei “C”. No entanto, como regra, essa sucessão de leis no tempo não faz com que a Lei “A” restaure ao plano jurídico, salvo se a Lei “C” for expressa nesse sentido. Com isso, não há, em nossa ordem cósmica jurídica, efeito repristinatório automático (tácito), somente expresso.
Atenção – efeito repristinatório não se confunde com repristinação. Efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Trata-se de princípio implícito extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido pela ordem jurídica interna, quando o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não pode, com isso uma norma que nasce nula (declarada inconstitucional) revogar norma anterior válida. O efeito repristinatório, dessa feita é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada. Ou seja, ocorre quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional e a norma aparentemente revogada reentra na orbita jurídica.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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