De acordo com uma das classificações das normas constitucion...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854940
Direito Constitucional
De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional
segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia