Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do ...
Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse regime. Nesse caso, a partir da concessão de sua aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição previdenciária para o RPPS
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Não colocam o quanto ela receberá de aposentadoria, informação importantíssima para a questão.
Sacanagem com os servidores, mas é isso.
Art. 149, parágrafos 1 e 1 A, da CF
Os entes federativos podem instituir alíquotas progressivas de contribuição previdenciária
para o custeio do RPPS. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPP.
CF, ART. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
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