Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em espe...

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Q3007324 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos. II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.
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