O prazo para lançamento do crédito tributário será de: 

Tema Central: A questão aborda o prazo para lançamento do crédito tributário, um conceito essencial no direito tributário. O lançamento é o procedimento administrativo que constitui formalmente o crédito tributário, ou seja, é quando a Fazenda Pública formaliza a obrigação de pagar um tributo.

Legislação Aplicável: O prazo para o lançamento do crédito tributário é regulamentado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Exemplo Prático: Imagine que um fato gerador de um imposto ocorre em 2022. Se a autoridade fiscal não efetuar o lançamento até o final de 2022, o prazo de prescrição para o lançamento começa a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2023, permitindo que o lançamento seja feito até 31 de dezembro de 2027.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque determina que o prazo para lançamento é de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, em conformidade com o art. 173, I, do CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque menciona um prazo de 03 (três) anos, o que não está de acordo com o CTN, que prevê 05 (cinco) anos.

Alternativa B: Também está incorreta, pois o prazo de 03 (três) anos não encontra respaldo na legislação tributária vigente. Além disso, o prazo é contado a partir do exercício seguinte, e não da ocorrência do fato gerador.

Alternativa D: Embora mencione corretamente o prazo de 05 (cinco) anos, erra ao iniciar a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do exercício seguinte.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção à contagem dos prazos e ao ponto de partida correto, conforme estabelecido pela legislação. O CTN é a fonte primária para essas informações, e é essencial diferenciar entre o fato gerador e o início do prazo prescricional.

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Resposta: LETRA C.

CTN, art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

O prazo é DECADENCIAL.

a mais vantajosa para a adm pública é a C

abraços

A letra D também está correta, na hipótese do CTN, art. 150, §4º, quando a Administração deve realizar lançamento suplementar.